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O quadro legislativo
actual, torna obrigatória a inclusão da Promoção e Educação para a
Saúde, como área de formação global do indivíduo, no Projecto
Educativo da Escola. O Projecto deve integrar estratégias de
promoção da saúde, na organização de actividades de enriquecimento
curricular, favorecendo a articulação escola – família, e dinamizar
parcerias com entidades externas à escola, nomeadamente com o Centro
de Saúde.
A Educação para a Saúde,
está prevista, pelo menos desde 1998, tendo sido facilitada a sua
operacionalização pela legislação posterior.
O Despacho nº 25 995/2005
e o edital da DGIDC de 2 de Fevereiro de 2006 enquadram o
desenvolvimento de um processo de implementação de programas e
projectos sobre “Educação para a Saúde” nas escolas, nos quais se
inclui uma componente de Educação Sexual. Este despacho é reforçado
pelos relatórios produzidos pelo Grupo de Trabalho para a Educação
Sexual, que estabelecem orientações específicas para a efectiva
concretização da implementação desta área nas escolas. Assim, a
Educação Sexual como componente da Educação para a Saúde, deve ser
considerada como área de formação global no Projecto Educativo.
Enquadramento Legal /
Documental
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Lei nº 14/86, de 14 de Outubro –
Lei de Bases do Sistema Educativo.
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Decreto-Lei nº
115-A/98, de 4 de Maio – Aprova o regime de autonomia,
administração dos estabelecimentos da Educação Pré-Escolar e dos
Ensinos Básico e Secundário, bem como dos respectivos
Agrupamentos.
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Resolução do Conselho
de Ministros nº 124/98, de 21 de Outubro – Define o plano de
acção Interministerial sobre Educação Sexual e Planeamento
Familiar.
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Despacho Ministerial
nº 15 587/99, de 12 de Agosto – Cria a Comissão de Coordenação
da Promoção e Educação para a Saúde.
-
Lei nº 120/99, de 11
de Agosto – Sobre Educação Sexual em Meio Escolar.
-
Decreto-Lei nº
259/2000, de 17 de Outubro – Regulamenta a Educação Sexual e a
Lei nº120/99.
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Despacho Ministerial
nº 19 737/2005, de 15 de Junho – Sobre a constituição do Grupo
de Trabalho de Educação Sexual.
-
Relatório Preliminar
do Grupo de Trabalho de Educação Sexual, de 31 de Outubro de
2005.
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Parecer do Conselho
Nacional de Educação nº 6/2005, de 24 de Novembro – Sobre
Educação Sexual nas Escolas.
-
Despacho Ministerial
de 25 995/2005, de 16 de Dezembro – Aprova as conclusões do
-
Relatório Preliminar
do Grupo de Trabalho de Educação Sexual.
-
Despacho do Secretário
de Estado da Educação, de 27 de Setembro de 2006 – Define as
linhas de orientação e temáticas prioritárias no âmbito da
Educação para a Saúde, a integrar obrigatoriamente no Projecto
Educativo de cada Agrupamento / Escola.
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Projecto “Jovens
/Escola /Saúde”, da Direcção Regional de Educação e ARS do
Alentejo, de 21 de Novembro de 2006.
-
Relatório de Progresso
do Grupo de Trabalho de Educação Sexual, de 4 de Janeiro de
-
2007.
-
Despacho nº 2506/2007,
de 20 de Fevereiro – Sobre a designação do Professor Coordenador
da Educação para a Saúde, em cada Agrupamento /Escola.
-
Relatório Final do
Grupo de Trabalho de Educação Sexual, de 7 de Setembro de 2007,
aprovado pelo Director-Geral da DGIDC – Dr. Luís Capucha – em 28
de Novembro de 2007.
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